Arquivo do mês: março 2011

BEM DE FAMÍLIA

O imóvel residencial próprio do casal,  ou  da  entidade  familiar,  é impenhorável se nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.009, de 29.03.1990,   dentre  elas  a  obrigação  decorrente  de  fiança  concedida  em contrato de locação. http://www.soleis.adv.br/bemdefamilia.htm

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